Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta tradução em português é disponibilizada apenas para conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

Na Porteria SpA (doravante, "Porteria" ou a "Empresa"), a proteção de dados pessoais é considerada parte essencial de nossas atividades. Trabalhamos permanentemente para oferecer um melhor serviço em cumprimento da normativa vigente relativa à proteção dos dados das pessoas (doravante, os "Titulares"), em especial a Lei chilena nº 19.628 (doravante, a "Lei").

Cuidar dos dados pessoais que os Titulares nos fornecem é fundamental para nós. Por isso, neste documento (doravante, a "Política de Privacidade") explicamos a forma e os dados pessoais que a Porteria trata a respeito dos Titulares, qual é a finalidade e legitimação com que tratamos seus dados, a quem podemos comunicá-los ou cedê-los, como tal informação é armazenada e protegida, e os processos e direitos que assistem aos Titulares.

Esta Política de Privacidade integra-se aos Termos e Condições de contratação com a Porteria, e os termos com maiúscula que não se definem neste instrumento terão o significado indicado em tais Termos e Condições.

O Cliente, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, deverá obter o consentimento dos Titulares ou assegurar a concorrência de outras fontes de licitude conforme a Lei para o tratamento de seus dados pessoais, cabendo à Porteria fornecer o apoio e os meios técnicos que forem necessários para tal efeito.

A seguir, estabelece-se a Política de Privacidade da Porteria.

1. Identificação da Encarregada do Tratamento de Dados Pessoais

• Nome: Porteria SpA, RUT chileno nº 77.749.878-9.
• Endereço: Avenida Kennedy nº 5.600, escritório 507, Vitacura, Chile.
• Representante legal: Santiago Larroulet Irarrázaval.
• E-mail: [email protected]

2. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com esta Política de Privacidade, o Responsável pelo tratamento de dados pessoais será:

• O Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da Porteria, sendo Responsável pelo tratamento dos dados dos Titulares registrados através do Software em suas instalações (moradores, visitantes, trabalhadores e fornecedores).
• Porteria: a respeito do uso do Site e dos tratamentos próprios de gestão contratual, faturamento, comunicações administrativas e melhoria do serviço, nos quais atua como Responsável independente.

3. Dados que coletamos e tratamos

A Porteria usará os dados pessoais exclusivamente com fins de segurança, controle de acesso e, em caso necessário, para colaborar na recuperação de veículos com registro de roubo. Não serão realizadas análises automatizadas, elaboração de perfis nem uso dos dados com fins comerciais.

Este tratamento é realizado sempre conforme a normativa vigente de proteção de dados pessoais e adotando medidas de segurança razoáveis.

Todo tratamento de dados, inclusive por parte de terceiros, se dará em cumprimento do dever de sigilo ou confidencialidade e do dever de segurança. Para estes objetivos, a Porteria poderá coletar e tratar os seguintes dados:

• Informações de identidade: nome, sobrenomes e número de documento nacional de identificação.
• Informações de contato: endereço, e-mail, telefone e outros meios de comunicação indicados expressamente pelo Titular.
• Informações técnicas ou de uso: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, dados de navegação, registros de acesso e histórico de uso das Plataformas. O uso de geolocalização somente se aplica a Clientes e Operadores que usem as Plataformas, e tem como finalidade exclusiva a prevenção de fraudes no uso dos canais digitais; em nenhum caso se aplica aos Titulares registrados mediante escaneamento de documento de identidade.

Em relação ao uso do Site, coletamos dados através de cookies, como o tipo de dispositivo utilizado, tipo de navegador, sistema operacional, momento de acesso ao Site, tempo de navegação no Site, páginas web visitadas e informações consultadas. Também são coletadas informações do dispositivo, como o modelo de hardware, os identificadores únicos do dispositivo e as informações da rede móvel. O uso de geolocalização pode ser incluído para prevenir fraudes no uso de nossos canais digitais.

Os dados pessoais coletados pela Porteria provêm diretamente do Titular, de terceiros autorizados pelo Titular e/ou das outras fontes que a Lei autoriza.

Em particular, a coleta de dados poderá ser realizada através das seguintes modalidades:

(i) Criação de usuários: no momento de criar um usuário em uma das Plataformas, poderão ser registrados e armazenados dados tais como nome completo, e-mail e, em certos casos, número de documento nacional de identificação ou RUT.

(ii) Registro mediante aplicativo: em caso de utilizar ferramentas de controle de acesso, os dados poderão ser capturados através do escaneamento do documento de identidade do Titular, armazenando-se informações como nome completo, número de documento nacional de identificação, RUT e gênero.

Todos os dados solicitados pela Empresa são necessários para a prestação dos Serviços.

A Porteria não será responsável por erros ou prejuízos derivados de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Titular.

A Porteria não coleta dados biométricos nem dados pessoais sensíveis nos termos da legislação vigente. O dado de gênero capturado do documento de identidade é tratado como dado pessoal ordinário e é utilizado exclusivamente com fins estatísticos e de geração de métricas do serviço. Caso a Agência de Proteção de Dados Pessoais ou a normativa aplicável qualifique o dado de gênero como dado pessoal sensível, o Cliente, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, deverá obter o consentimento expresso do Titular conforme a lei, e a Porteria prestará a assistência técnica necessária para implementar tal mecanismo de consentimento no Software.

O escaneamento do documento de identidade processa os seguintes dados: tipo de documento, código de país, nome completo, número de documento, código de nacionalidade, data de nascimento, gênero e número pessoal. No entanto, nem todos esses dados são armazenados no banco de dados da Porteria, tais como a data de nascimento e a data de vencimento, entre outros que eventualmente podem não ser armazenados.

Por sua parte, o campo "gênero" extraído do documento de identidade é tratado com fins estatísticos e de métricas internas. Caso este dado seja qualificado como sensível pela normativa ou pela autoridade competente, seu tratamento se sujeitará às normas de licitude exigidas pela lei.

Para a modalidade de escaneamento frontal com OCR, o texto extraído da imagem do documento é processado mediante ferramentas de inteligência artificial de terceiros. Tal fornecedor atua como subencarregado do tratamento e, contratualmente, não utiliza os dados transmitidos para o treinamento de seus modelos.

4. Finalidades do tratamento de dados

A Porteria tratará os dados pessoais para as seguintes finalidades, distinguindo segundo o sujeito:

A. Finalidades essenciais do serviço (aplicáveis a todos os Titulares; base de licitude: execução do contrato e/ou interesse legítimo do Cliente):

• Controle de acesso e registro de entrada/saída de pessoas no recinto;
• Verificação de identidade mediante escaneamento de documento de identidade;
• Gestão da segurança do condomínio, empresa ou instalação;
• Atendimento de consultas e suporte técnico;
• Cumprimento de obrigações legais e requerimentos de autoridades competentes;
• Colaboração com companhias de seguros e autoridades na localização ou recuperação de veículos com registro de roubo, quando corresponda;
• Geração de métricas estatísticas do serviço para o dashboard do Cliente.

B. Finalidades próprias da relação contratual com o Cliente (aplicáveis a dados do Cliente e seus Operadores; base de licitude: execução do contrato):

• Administração da relação contratual, faturamento e gestão de pagamentos;
• Envio de comunicações relativas ao serviço, atualizações e mudanças nos Termos e Condições;
• Geração de relatórios e estatísticas de uso do Software.

C. Finalidades secundárias (aplicáveis exclusivamente a Clientes e Operadores que tenham outorgado consentimento específico; em nenhum caso aplicáveis a visitantes, moradores ou trabalhadores registrados por escaneamento de documento):

• Envio de comunicações comerciais e promocionais sobre serviços da Porteria;
• Realização de pesquisas de satisfação e estudos de mercado;
• Análises estatísticas para melhoria do Software.

O Titular poderá revogar seu consentimento para as finalidades secundárias a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento prévio nem a prestação do serviço essencial.

5. Bases de legitimidade do tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais por parte da Porteria sustenta-se em uma ou mais das seguintes bases de legitimidade:

• Quando o consentimento é outorgado pelo Titular de forma livre, informada e específica quanto à sua finalidade ou finalidades;
• Quando o tratamento seja necessário para a satisfação de interesses legítimos do usuário ou da Porteria, na qualidade de Responsável, ou de um terceiro, sempre que com isso não se afetem os direitos e liberdades dos Titulares. Em todo caso, os Titulares poderão exigir sempre ser informados sobre o tratamento que os afeta e o interesse legítimo com base no qual se efetua tal tratamento.

Os interesses legítimos que justificam este tratamento de dados centram-se na eficiência operacional, na prevenção de riscos e na melhoria contínua da oferta de serviços, e incluem:

• Segurança e prevenção de fraude: utilizar as informações de uso e os dados de geolocalização (endereço IP, tipo de dispositivo, localização) para prevenir, detectar e gerenciar atividades criminosas, atos ilícitos ou fraudulentos relacionados com o uso de nossos canais digitais e da Plataforma.
• Elaboração de perfis e segmentação comercial: tratar os dados de uso das Plataformas dos Clientes e Operadores para realizar análises estatísticas, avaliar a qualidade do serviço e oferecer serviços compatíveis com a atividade contratada. Esta finalidade aplica-se exclusivamente a Clientes e Operadores e em nenhum caso a visitantes, moradores nem trabalhadores cujos dados sejam obtidos mediante escaneamento de documento de identidade. Este tratamento automatizado é realizado utilizando padrões de navegação e transações, e tem como consequência prevista o recebimento de ofertas e recomendações adaptadas ao seu perfil de cliente ou comunidade. Os Titulares têm direito de se opor a este tratamento a qualquer momento, solicitando a intervenção humana ou a revisão da decisão automatizada.
• Transferências internas operacionais: comunicar ou ceder os dados pessoais a sociedades do mesmo grupo empresarial ou afiliadas, sempre que seja com o fim de manter o serviço à disposição dos Usuários, operar sob os mesmos padrões e políticas internas, e cumprir com a execução dos contratos.
• Gestão e melhoria da relação contratual: manter cadastros de clientes para assegurar a correta prestação e administração dos Serviços contratados, incluindo o respaldo de informações e a gestão da relação contratual, sempre que este tratamento não requeira o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual específica.

Os Titulares têm direito de se opor a este tratamento baseado no interesse legítimo a qualquer momento. Se for exercido o direito de oposição, a Porteria deverá deixar de tratar seus dados pessoais, salvo se a Empresa comprovar motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre seus interesses, direitos e liberdades, ou para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações.

6. Conservação dos dados

Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados no Chile. Eles serão conservados unicamente durante o tempo necessário para cumprir as finalidades antes indicadas e enquanto subsista uma relação contratual entre a Empresa e o Usuário. Transcorrido tal prazo, serão eliminados ou anonimizados, salvo se for necessário conservá-los porque existe uma obrigação legal para a Empresa; seja necessário para o cumprimento das obrigações de diligência devida, divulgação e reporte estabelecidas na normativa aplicável em matéria tributária, administrativa, financeira, de prevenção de delitos e de persecução penal; ou para os casos específicos em que os dados sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais, tais como as relacionadas a relatórios e formulários associados à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

7. Cessão de dados pessoais

A Empresa poderá comunicar ou ceder dados pessoais a terceiros, nacionais ou estrangeiros, quando seja necessário para as finalidades descritas, e sempre conforme esta Política de Privacidade e a lei aplicável. Em especial, os dados pessoais poderão ser cedidos a companhias de seguros e instituições similares, para a localização e recuperação de veículos com registro de roubo, as quais seguirão as instruções da Empresa, adotando medidas de segurança e confidencialidade adequadas para o tratamento dos dados pessoais e o cumprimento das normas que regulam a proteção da vida privada.

A Empresa poderá ceder seus dados a sociedades nas quais seja acionista, controladoras, subsidiárias ou afiliadas, ou a uma sociedade matriz ou a qualquer sociedade do mesmo grupo que opere sob os mesmos processos e políticas internas, incluindo empresas que mantenham acordos comerciais vigentes com a Empresa, sempre e quando seja com fins de manter o serviço à disposição do cliente.

Também poderão ser cedidos a terceiros ("Fornecedores") que prestem serviços associados aos contratos ou à relação comercial relativa aos Serviços (como, por exemplo, para a identificação e autenticação de clientes; marketing; logística; e entrega de produtos e serviços). Estes Fornecedores desenvolverão suas tarefas como encarregados e somente poderão tratar os dados para dar cumprimento ao encargo específico que lhes foi confiado.

Os dados serão cedidos quando a cessão seja necessária ou legalmente exigida para a salvaguarda de um interesse público, ou para a procuração ou administração de justiça; quando a transferência seja precisa para o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial, ou para a manutenção ou cumprimento de uma relação jurídica entre o Responsável correspondente e o Titular.

Se o próprio Cliente ou Operador, na sua qualidade de titular de seus dados de uso, tiver outorgado consentimento específico para isso, seus dados poderão ser compartilhados com plataformas de gestão de dados ou ferramentas de marketing para efetuar atividades de mercadotecnia, publicidade e estudos de mercado. Esta cessão não se aplica em nenhum caso aos dados de Titulares obtidos mediante escaneamento de documento de identidade.

Caso os dados pessoais tenham sido transmitidos anteriormente à data de retificação ou cancelamento e continuem sendo tratados por terceiros, o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais dará conhecimento de tal solicitação de retificação ou cancelamento, para que proceda a efetuá-la também.

8. Direitos dos Titulares

Os Titulares terão, sem limitação alguma, todos os direitos que a lei vigente e aplicável contemple. Especialmente, o titular dos dados pessoais poderá exercer os seguintes direitos estabelecidos pela lei:

• Acessar seus dados e as informações sobre seu tratamento por parte da Porteria, bem como conhecer a Política de Privacidade à qual está sujeito o tratamento.
• Solicitar a retificação de dados incorretos, inexatos ou incompletos.
• Solicitar a supressão de dados quando seu armazenamento careça de fundamento legal ou se encontrem caducos, salvo se concorrer alguma exceção legal.
• Opor-se e/ou bloquear o tratamento, nos casos em que a lei permita e exista causa legítima e sua situação específica o requeira para evitar-lhe um prejuízo, ou quando não deseje que o tratamento de seus dados se realize para fins específicos.
• Revogar o consentimento outorgado, na forma e com o alcance disposto na lei.
• Portabilidade dos dados pessoais, para entregar-lhe uma cópia dos dados pessoais em um formato estruturado e de uso comum, para transferi-los a outro fornecedor ou serviço, ou para que a Porteria os envie diretamente a outro Responsável quando seja tecnicamente possível.

Para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, o Titular ou seu representante deverão apresentar solicitação por escrito enviada ao endereço ou e-mail do Responsável correspondente, com as seguintes informações: (i) seu nome e endereço, e-mail ou outro meio para comunicar-lhe a resposta; (ii) os documentos que comprovem sua identidade (cópia simples de identificação oficial) ou, quando aplicável, a representação (cópia simples de procuração simples); (iii) a descrição clara e precisa dos dados e do direito a exercer; (iv) qualquer outro elemento ou documento que facilite a localização; e (v) em caso de retificação, deverá indicar as modificações e fornecer a documentação que sustente sua petição.

A Empresa responderá à solicitação do Titular dentro dos 2 dias úteis seguintes à sua recepção, conforme o artigo 16 da Lei chilena nº 19.628 atualmente vigente. A partir de 1º de dezembro de 2026, o prazo de resposta será de 30 dias corridos conforme a Lei chilena nº 21.719. Se a solicitação for procedente, será efetivada dentro dos 15 dias seguintes à comunicação da resposta. Em caso de negativa, a Porteria indicará os fundamentos e assinalará o direito do Titular de reclamar perante a Agência de Proteção de Dados Pessoais.

Para revogar o consentimento, o Titular poderá dirigir-se diretamente ao Cliente na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, ou à Porteria através de [email protected]. Recomenda-se comunicar a revogação também à administração do recinto para efeitos operacionais, mas isso não é requisito para que a revogação produza seus efeitos legais.

O Titular entende que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode ter como consequência o término antecipado dos Serviços, em consideração a que o tratamento é necessário para o funcionamento do Software da Porteria.

9. Segurança

A Empresa implementou medidas técnicas, organizacionais e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração. Estas medidas incluem controle de acessos, criptografia, cópias de segurança e procedimentos de resposta a incidentes.

São utilizadas medidas consistentes em uma combinação de controles de segurança, tanto físicos como tecnológicos e administrativos. Além disso, a Empresa assegura-se de que seus colaboradores estejam devidamente capacitados para proteger seus dados pessoais, e procura que os fornecedores com quem trabalha cumpram seus padrões de segurança. Os procedimentos de segurança da Empresa exigem que, em ocasiões, se solicite aos Titulares uma prova de identidade antes de poder entregar-lhes informações de seus dados pessoais.

10. Cookies

As Plataformas poderão usar cookies, próprios ou de terceiros, a fim de permitir seu adequado funcionamento, bem como a prestação dos Serviços. É decisão do Titular permitir ou não o uso dos cookies, mas, caso não o permita, seu acesso a certas seções ou funcionalidades poderá ficar limitado.

Os cookies são pequenos arquivos de texto que contêm um identificador único que se armazena no computador ou aparelho móvel através do qual se acessa os sites ou aplicativos móveis. Se o Titular tem uma conta registrada e acessa através dela, a Empresa poderia identificá-lo através do uso de cookies, vinculando os dados de navegação com seus dados de contato.

11. Atualização desta Política de Privacidade

A Empresa poderá modificar ou atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, comunicando sua entrada em vigor com antecedência razoável e colocando-a à disposição dos Clientes, Usuários e Titulares através da página web da Empresa e comunicando-a via e-mail registrado no aplicativo. As mudanças também poderão ser informadas por distintas vias, por exemplo, através de um banner, um pop-up ou uma notificação push. Em caso de modificações e atualizações que requeiram o consentimento dos Titulares, a Empresa solicitará seu outorgamento de forma expressa, conforme a normativa legal vigente. A data indicada como "última atualização" refletirá a versão vigente.

12. Contato

Se tiver dúvidas, comentários ou qualquer comunicação ou solicitação para exercer seus direitos, pode nos contatar em: [email protected].