Termos e Condições

Esta tradução em português é disponibilizada apenas para conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

I. Termos gerais

Os presentes termos e condições (doravante, os "Termos e Condições") regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela Porteria SpA, RUT chileno nº 77.749.878-9 (doravante, "Porteria"), aos usuários de: (i) seu site, www.porteria.cl e/ou qualquer outro domínio da Porteria (doravante, o "Site"), e/ou (ii) o aplicativo denominado "Porteria", disponível para sistemas iOS e Android (doravante, o "Aplicativo Móvel").

Para os efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos terão o significado indicado a seguir:

• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da Porteria para implementação em um condomínio, edifício, empresa ou outra instalação, sendo responsável pelo uso do Software em tal recinto.
• Usuário ou Operador: toda pessoa física que acessa e utiliza as Plataformas, seja por conta própria ou em representação do Cliente, incluindo administradores, operadores, trabalhadores, porteiros, vigilantes ou outros encarregados do controle de acesso, ou outros autorizados pelo Cliente.
• Titular: a pessoa física cujos dados pessoais são tratados através do Software, incluindo, entre outros, moradores, visitantes, trabalhadores e fornecedores que ingressam no recinto.

Recomenda-se aos Usuários ler atentamente e compreender estes Termos e Condições, bem como imprimir ou guardar uma cópia para sua informação e respaldo.

II. Serviços

A Porteria fornece a terceiros um software destinado ao controle de acesso a edifícios e instalações, gestão de portarias e registro de moradores, visitantes e fornecedores, entre outras funcionalidades relacionadas a tais atividades (doravante, o "Software").

O Software é implementado e operado através do Site e do Aplicativo Móvel da Porteria (doravante, as "Plataformas"), que permitem gerenciar, registrar e supervisionar as entradas e saídas de pessoas e veículos, entre outros, com o propósito de otimizar a segurança, a rastreabilidade e o controle de acessos, bem como facilitar a gestão operacional do condomínio, comunidade ou instalação correspondente (doravante, os "Serviços").

A Porteria prestará os serviços de suporte e atendimento ao Usuário conforme os níveis e canais indicados em https://app.porteria.cl/login/.

Fica expressamente registrado que a Porteria atua como fornecedora de serviços tecnológicos, não como empresa de administração ou segurança física de edifícios ou outras dependências.

A Porteria poderá deixar de prestar os Serviços, sem direito a indenização alguma para o Cliente, caso este não pague pontualmente o preço mensal pelos mesmos em duas ou mais ocasiões em um ano-calendário.

III. Aceitação e modificações dos Termos e Condições

A contratação e o pagamento de qualquer um dos Serviços oferecidos pela Porteria indicam que o Cliente teve acesso aos Termos e Condições e os aceitou. Os Serviços somente podem ser aceitos por Usuários maiores de 18 anos, por Usuários representados por uma pessoa maior de 18 anos ou por Usuários que sejam pessoas jurídicas e contem com representação legal suficiente.

Uma vez aceitos, estes Termos e Condições entrarão em plena vigência e regularão todos os atos, serviços, acordos e contratos executados e celebrados entre os Clientes e a Porteria. O mesmo ocorrerá com qualquer modificação que estes Termos e Condições possam sofrer no futuro.

A Porteria reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante sua simples publicação em qualquer uma das Plataformas, entendendo-se tais modificações como vigentes e exigíveis desde o momento de sua publicação. Caso o Cliente não concorde com alguma modificação de caráter substancial, deverá abster-se de continuar utilizando os Serviços. Sem prejuízo do anterior, as modificações de caráter substancial serão comunicadas ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência à sua entrada em vigor, mediante e-mail ao contato registrado ou aviso destacado nas Plataformas.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara entender que a Porteria não assume outras obrigações ou responsabilidades além das que correspondem a um mero facilitador, que coloca à disposição dos Usuários as Plataformas por meio das quais se prestam os Serviços, e que em nenhum caso e em nenhuma circunstância se entende que a Porteria presta outro tipo de serviços distintos dos detalhados na seção II anterior ou se dedica à administração e segurança de edifícios ou dependências em geral.

Qualquer pessoa que não aceite estes Termos e Condições, que têm caráter obrigatório e vinculante, deverá abster-se de utilizar o Site e o Aplicativo Móvel, bem como qualquer outro serviço ou produto oferecido pela Porteria.

IV. Conta do Usuário

Para usar a maior parte das funcionalidades que compreendem os Serviços, o Usuário deve registrar-se em qualquer uma das Plataformas e manter ativa uma conta pessoal de usuário dos Serviços (doravante, a "Conta").

Para obter uma Conta, o Usuário ou seu representante legal deve ter no mínimo 18 anos e ser legalmente capaz de consentir o tratamento de dados por parte de terceiros.

O Usuário será responsável por manter os dados associados à sua Conta de maneira exata, veraz, completa e permanentemente atualizada. Em caso de descumprimento desta obrigação, a Porteria poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar o registro, ou suspender ou cancelar temporária ou definitivamente a Conta. Tal medida poderá ser adotada diante da detecção de inconsistências nas informações fornecidas ou de condutas que resultem suspeitas, sem que isso outorgue ao Usuário direito algum a indenização ou compensação de qualquer espécie.

A Porteria adotará as medidas apropriadas e adequadas ao tratamento a ser efetuado para resguardar a segurança dos dados, mediante sistemas de criptografia de informações ou outros que a empresa considere pertinentes.

No entanto, os Usuários são exclusivamente responsáveis pela perda, mau uso ou uso não autorizado de suas senhas, códigos de validação, dados e demais informações fornecidas no Site e/ou Aplicativo Móvel, bem como por qualquer outra atividade que ocorra em sua Conta; salvo se ficar comprovado de forma fidedigna que tal situação ocorreu por fato ou culpa grave da Porteria.

V. Acesso à rede

O Usuário é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para utilizar os Serviços. Poderão ser aplicadas as tarifas e taxas de dados e mensagens da rede móvel do Usuário ao acessar ou utilizar os Serviços a partir de um dispositivo sem fio, e o Usuário será responsável por tais tarifas e taxas. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar o hardware compatível ou os dispositivos necessários para acessar e utilizar as Plataformas através das quais se prestam os Serviços e qualquer atualização destes. A Porteria não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionem em qualquer hardware ou dispositivo específico. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a disfunções ou atrasos inerentes ao uso da internet e dos serviços eletrônicos.

VI. Responsabilidade

A Porteria fará seus melhores esforços para garantir aos Usuários o bom funcionamento dos Serviços contratados. Sem prejuízo do anterior, o Usuário declara conhecer que o Software, por sua natureza, está sujeito a falhas, seja em seu próprio funcionamento ou em seus programas. Portanto, o Usuário deverá tomar as medidas preventivas usuais na atividade da computação, a fim de evitar falhas que lhe causem qualquer tipo de dano ou prejuízo, seja a si mesmo ou a terceiros.

Em consequência, a Porteria não será responsável pelos danos ou prejuízos que possa sofrer o Usuário ou terceiros pelo uso e funcionamento (ou não funcionamento) do Software, especialmente quando produzidos pelo extravio ou subtração do Software, seu mau uso (sobretudo em relação a todo ato que suponha uma infração a qualquer direito, regulação aplicável ou direitos de terceiros), pela presença nos equipamentos de qualquer das partes de vírus ou outros elementos que possam produzir danos, alterações ou inconvenientes a tais equipamentos e aos arquivos neles contidos, por interferências de informações ou ataques de hackers ou manipulação por parte de terceiros, entre outros. De toda forma, a Porteria realizará todos os esforços razoáveis para prevenir e corrigir qualquer interrupção, indisponibilidade, perda de informações, vírus informáticos e erros que se apresentem ou possam se apresentar durante a prestação dos Serviços.

Por sua parte, a Porteria não garante a comerciabilidade nem o lucro do Usuário pelos Serviços objeto do presente contrato. Em nenhum caso a Porteria será responsável perante o Usuário por danos consequentes, incidentais, indiretos ou especiais de nenhum tipo (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros comerciais, interrupção da atividade comercial, perda de informações comerciais e similares), tanto previsíveis como não, resultantes do uso do Software.

Da mesma forma, a Porteria não é responsável em nenhum caso por conflitos relacionados com os administradores, pessoal ou qualquer outra pessoa que trabalhe ou se encontre nos edifícios ou dependências em que se utilizem os Serviços, nem por roubos, danos ou eventos similares que possam ocorrer nas referidas instalações.

VII. Limitação de responsabilidade

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, o que em todo caso deverá ser provado, a Porteria não será responsável por nenhum dano por lucros cessantes, perda de ganhos, receitas, perda de clientes, perda de dados, ou custos associados à contratação de serviços de substituição de fornecedores alternativos, que surja de ou tenha relação com os Serviços, sejam reclamações sob responsabilidade contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza.

Contudo, as limitações de responsabilidade indicadas na presente cláusula não se aplicarão no caso de danos provocados por culpa grave ou dolo, nem no caso de danos físicos a pessoas físicas, os quais se regem pelas regras gerais de direito. Por sua vez, fica expressamente registrado que as estipulações aqui estabelecidas não pretendem limitar a responsabilidade ou alterar aqueles direitos como consumidor que não possam ser excluídos segundo a lei aplicável.

As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula não se aplicarão à responsabilidade derivada do tratamento indevido de dados pessoais conforme o artigo 23 da Lei chilena nº 19.628 e as normas que a modifiquem ou substituam, a qual se regerá integralmente pelas normas legais aplicáveis.

VIII. Suspensão dos Serviços

O Usuário reconhece que os Serviços funcionam em conexão e dependência de redes, sistemas de comunicações, serviços de telefonia e eletricidade, entre outros, dependentes de outras empresas ou de terceiros, de modo que, caso sua continuidade seja afetada por circunstâncias de capacidade, disponibilidade ou funcionamento próprias dessas redes, devidamente comprovadas, a Porteria não será responsável pelo correto funcionamento quando este for afetado por tais circunstâncias.

Da mesma forma, registra-se que os Serviços poderão ser suspensos temporariamente por fenômenos da natureza, fatos de terceiros, pandemias, casos fortuitos, força maior ou outras causas não imputáveis à Porteria, devidamente comprovadas, as quais, em conformidade com o artigo 45 do Código Civil chileno, não serão de responsabilidade desta última.

IX. Caráter comercial

O Usuário reconhece que os presentes termos e condições e os Serviços têm caráter estritamente comercial, sem que impliquem uma relação trabalhista, de sociedade, de representação, de franquia ou qualquer outra relação jurídica distinta da comercial.

Em consequência, a Porteria e o Usuário atuarão de maneira independente e não serão considerados agentes, empregados ou representantes da outra parte para nenhum fim, e não se criará nenhuma outra obrigação, salvo as expressamente estipuladas.

X. Direitos sobre o Software

Fica expressamente registrado que a Porteria é titular do direito de propriedade sobre o Software e cada uma de suas partes, incluindo seus códigos-fonte, diagramas de fluxo, design, documentação relevante, modelo de dados, manuais de instruções e de procedimentos, imagens e, em geral, toda informação e direitos de propriedade intelectual e industrial emanados ou derivados do Software. Qualquer atualização ou melhoria do Software, bem como todos os desenvolvimentos, conceitos, invenções, marcas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais e qualquer outro tipo de propriedade intelectual ou industrial que derive direta ou indiretamente do Software ou de seu uso e/ou exploração, são e serão em qualquer caso de propriedade exclusiva da Porteria.

A Porteria outorga aos Usuários unicamente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para que estes acessem e utilizem os Serviços conforme os contratos ou outros acordos firmados com a Porteria, bem como os presentes Termos e Condições.

XI. Proibições

O Usuário não poderá executar os atos indicados a seguir, sem que a enumeração seja taxativa, mas meramente exemplificativa: (i) modificar, adaptar ou transformar o Software; (ii) ceder, sublicenciar ou transferir a terceiros os direitos de acesso às Plataformas outorgados pela Porteria; ficando entendido que o Usuário poderá autorizar o acesso de seus próprios trabalhadores e pessoal na qualidade de Operadores, sob sua exclusiva responsabilidade e sujeito aos presentes Termos e Condições; (iii) usar o Software, seus procedimentos, processos, programas ou arquivos para criar obras derivadas deste; (iv) acessar as Plataformas ou usar a documentação associada aos Serviços para construir um produto similar ou concorrente do Software; (v) publicar, vender, distribuir, comercializar, emprestar ou arrendar o Software a terceiros; (vi) executar ou permitir que terceiros executem qualquer ato que possa invalidar, comprometer ou prejudicar o Software ou os direitos de propriedade da Porteria; (vii) solicitar privilégios ou direitos industriais ou de propriedade intelectual associados ao Software; e (viii) impugnar a tramitação ou obtenção de qualquer direito de propriedade intelectual e industrial relacionado com o Software.

XII. Confidencialidade

Os Usuários reconhecem que toda a informação que lhes foi fornecida em conformidade com os acordos ou contratos firmados com a Porteria em relação aos Serviços é confidencial e de propriedade exclusiva da Porteria, e que esta não deverá ser utilizada para um objeto distinto do permitido ou requerido para o cumprimento dos referidos acordos ou contratos, obrigando-se especialmente a não revelar ou fornecer nenhuma informação recebida a um terceiro sem o consentimento expresso e por escrito da Porteria, bem como a adotar todas as medidas razoáveis destinadas a salvaguardar a informação secreta ou confidencial para prevenir sua revelação a qualquer pessoa.

Entende-se por informação confidencial todos os procedimentos, métodos de produção, comercialização, administração, publicidade, marketing, assessoria, direção ou organização interna, projetos financeiros e de todo tipo, estratégias de mercado, listas de clientes ou empregados, antecedentes pessoais destes últimos tais como endereço, cargo, remuneração etc., aquisições de toda classe de bens, contratações de pessoal e de assessores, operações nacionais e internacionais.

Os Usuários obrigam-se, e obrigam seus trabalhadores, quando aplicável, a manter a mais estrita confidencialidade a respeito de toda e qualquer informação, procedimentos e documentação que tenha sido fornecida pela Porteria no âmbito da prestação dos Serviços, seja qual for a forma em que esteja contida.

XIII. Publicidade

A Porteria não utilizará, sem prévia autorização escrita do Usuário, o nome deste, ou de suas sociedades relacionadas, com fins comerciais ou de publicidade, salvo quando se trate do cumprimento de obrigações legais. Não obstante o anterior, e enquanto se prestem os Serviços, a Porteria poderá mencionar o nome do Usuário dentro de sua lista de clientes.

XIV. Proteção de dados

14.1. Papel do Cliente como Responsável pelo Tratamento

O Cliente, na qualidade de pessoa jurídica que determina os fins e meios do tratamento de dados pessoais dos Titulares registrados através do Software, atua como Responsável pelo Tratamento nos termos do artigo 2º, letra n), da Lei chilena nº 19.628. Em consequência, o Cliente é responsável por: (a) contar com a habilitação legal ou o consentimento dos Titulares para o tratamento de seus dados; (b) informar os Titulares sobre tal tratamento conforme as obrigações legais vigentes; e (c) cumprir todas as obrigações que a Lei impõe ao Responsável pelo Tratamento.

Em particular, a respeito do dado de gênero capturado mediante escaneamento do documento de identidade — o qual é tratado como dado pessoal ordinário com fins estatísticos —, caso a Agência de Proteção de Dados Pessoais ou a normativa aplicável o qualifique como dado pessoal sensível, o Cliente deverá obter o consentimento expresso do Titular conforme a lei, sendo de sua exclusiva responsabilidade obter e comprovar tal base de licitude reforçada.

14.2. Papel da Porteria como Encarregada do Tratamento

A Porteria atua como Terceira Mandatária ou Encarregada do Tratamento conforme o artigo 15 bis da Lei chilena nº 19.628, tratando os dados pessoais dos Titulares exclusivamente por conta e segundo as instruções do Cliente. Em tal qualidade, a Porteria obriga-se a:

• Tratar os dados pessoais unicamente para os fins de prestação do serviço de controle de acesso acordado, ficando proibido seu tratamento para qualquer fim distinto;
• Não ceder, comunicar nem transferir os dados a terceiros sem autorização expressa e específica do Cliente, salvo quando legalmente exigido por autoridades competentes;
• Não subcontratar o tratamento de dados pessoais dos Titulares sem autorização prévia e escrita do Cliente, salvo em relação a fornecedores de infraestrutura tecnológica e ferramentas de processamento (incluindo serviços de inteligência artificial) que a Porteria utilize para a prestação do serviço contratado, os quais estarão sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade e segurança. A aceitação destes Termos e Condições implica autorização do Cliente para tais subencargos;
• Implementar as medidas de segurança técnicas e organizacionais exigidas pelo artigo 14 quinquies da Lei chilena nº 21.719, incluindo criptografia, controle de acessos, cópias de segurança e procedimentos de resposta a incidentes;
• Manter o dever de sigilo e confidencialidade conforme o artigo 14 bis da Lei chilena nº 21.719, obrigação que subsiste após o término do contrato;
• Reportar ao Cliente, sem demoras indevidas e em um prazo máximo de 48 horas desde sua detecção, qualquer violação das medidas de segurança que afete dados pessoais de Titulares;
• Ao término da relação contratual, dentro do prazo de 30 dias seguintes a tal término, suprimir ou devolver ao Cliente todos os dados pessoais de Titulares tratados em virtude do encargo, segundo as instruções deste último;
• Colaborar com o Cliente no cumprimento das solicitações de exercício de direitos dos Titulares.

14.3. Porteria como Responsável independente

A respeito dos dados pessoais do Cliente e de seus representantes legais e Operadores, tratados para fins de gestão contratual, faturamento, comunicações administrativas e melhoria do serviço, a Porteria atua como Responsável independente pelo Tratamento, sujeita a todas as obrigações que a lei impõe em tal qualidade e conforme a Política de Privacidade da Porteria.

14.4. Responsabilidade pelo tratamento de dados

O Cliente será responsável pelo cumprimento das obrigações legais perante os Titulares de dados na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento. A Porteria responderá pelos danos causados pelo tratamento indevido de dados que lhe seja imputável na sua qualidade de encarregada. A limitação de responsabilidade estabelecida na Cláusula VII destes Termos e Condições não será aplicável à responsabilidade derivada do tratamento indevido de dados pessoais.

14.5. Protocolo de notificação de violações de segurança

Em caso de violação das medidas de segurança que ocasione a destruição, vazamento, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais, ou o acesso não autorizado a eles, a Porteria procederá conforme o seguinte protocolo:

• Notificação ao Cliente: dentro das 48 horas seguintes à detecção do incidente, por e-mail ao contato registrado, indicando: (i) natureza da violação; (ii) categorias e número aproximado de Titulares afetados; (iii) dados comprometidos; (iv) medidas adotadas e propostas para mitigar os efeitos;
• Notificação à Agência de Proteção de Dados Pessoais: pelos meios mais expeditos possíveis e sem demoras indevidas, quando exista risco razoável para os direitos e liberdades dos Titulares;
• Notificação aos Titulares afetados: quando a violação possa gerar um alto risco para os direitos e liberdades dos Titulares, a Porteria e o Cliente, em suas respectivas qualidades, comunicarão diretamente aos afetados a natureza da violação e as medidas que podem adotar para se proteger, em linguagem clara e simples;
• Registro interno: a Porteria manterá um registro documentado de todas as violações de segurança detectadas, seus efeitos e as medidas corretivas adotadas.

14.6. Obrigação de informação ao Titular no ponto de acesso

O Cliente, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, obriga-se a implementar, antes da entrada em operação do Software em cada recinto, os seguintes mecanismos de informação dirigidos aos Titulares, conforme o princípio de transparência da Lei chilena nº 19.628:

• Aviso informativo visível. O Cliente instalará, em lugar visível e prévio ao ponto de escaneamento, um aviso físico que contenha ao menos: (i) identidade do Responsável pelo Tratamento (o Cliente); (ii) finalidade do tratamento (controle de acesso e segurança do recinto); (iii) categorias de dados coletados (identidade e registro de acesso); (iv) a identificação da Porteria SpA como Encarregada do Tratamento; e (v) o mecanismo para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (link ou código QR para a Política de Privacidade).
• Política de privacidade acessível. O Cliente manterá permanentemente disponível, mediante o link ou código QR indicado, uma política de privacidade específica para os Titulares que inclua a identificação da Porteria como Encarregada do Tratamento e a transferência de dados aos respectivos servidores, caso isso ocorra.
• Tela informativa no Software. A Porteria habilitará no Software uma tela de aviso informativo configurável pelo Cliente, que será exibida no dispositivo antes de cada escaneamento.
• Trabalhadores. A respeito dos trabalhadores do Cliente registrados através do Software, o Cliente deverá adicionalmente regular a medida em seu Regulamento Interno de Ordem, Higiene e Segurança, e obter o consentimento escrito dos trabalhadores ou comprovar a base de licitude aplicável.

O descumprimento das obrigações desta cláusula é de exclusiva responsabilidade do Cliente. A Porteria não responderá pelos danos derivados da falta de informação aos Titulares imputável ao Cliente.

XV. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e Condições, os acordos ou contratos celebrados entre os Clientes e a Porteria, bem como a Política de Privacidade da Porteria, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República do Chile. Qualquer dificuldade ou controvérsia que se produza entre as partes a respeito da aplicação, interpretação, duração, validade ou execução dos mesmos, seus documentos complementares ou modificações, ou por qualquer outra causa relacionada, será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários de Justiça.

XVI. Cessão

Os presentes Termos e Condições e os acordos firmados entre a Porteria e o Cliente, bem como os direitos neles estabelecidos, não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Cliente sem o consentimento prévio por escrito da Porteria.

XVII. Validade das disposições

Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja declarada judicialmente como não obrigatória, tal circunstância não afetará o cumprimento das demais disposições. Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, inaplicável ou nula por qualquer órgão administrativo ou tribunal competente, ou se, por lei, qualquer disposição se tornar inválida, inaplicável, nula e sem efeito, as disposições restantes continuarão válidas, em pleno vigor e efeito, e as partes substituirão a disposição inválida, nula ou inexequível por outra válida e aplicável que se aproxime o máximo possível do espírito e finalidade da norma substituída. Se por algum motivo uma corte ou tribunal de jurisdição competente ou um árbitro determinar que qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não é aplicável, ou é nula ou, por qualquer causa, ineficaz, tal disposição será aplicada até onde seja permitido e as demais condições de serviço continuarão vigentes. O atraso ou não exercício de um direito ou remédio não será considerado como uma renúncia.

Última atualização: maio de 2026.